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Breves comentários acerca das Fintechs e seus impactos no ramo do direito bancário e concorrencial


Escrito por: Roberto Pedreira

Especialista em Direito Processual Civil pela UFBA e Assessor da 2 Vice-Presidência do TJ/BA


Fintechs, em geral, são empresas que lidam com tecnologia no setor de finanças (finance and tecnology). Essas startups do mercado financeiro vem angariando cada vez mais clientes (usuários de aplicativos) e suas ações causam impactos crescentes no cenário econômico. É, verdadeiramente, o que chamamos de disrupção através de métodos não tradicionais.

Como saber se as atividades desenvolvidas pelas fintechs são verdadeiramente relevantes e os seus serviços realmente inovadores? Para responder a esta pergunta, vamos analisar de forma breve dois casos atuais que envolvem o tema.

Tramita na 11ª Vara Cível de São Paulo, desde 2016, ação movida pelo Banco Bradesco em desfavor da plataforma virtual Guia Bolso que, atualmente, como relata sua própria visão de negócio, transforma a relação de mais de 4 milhões de pessoas com seu dinheiro, oferecendo ferramentas para controle financeiro e produtos financeiros com menores taxas.

As alegações do Bradesco giram em torno da prática de possíveis infrações legais por parte do Guia Bolso, posto que as atividades desenvolvidas pelo aplicativo implicam, em tese, violação de sigilo bancário dos clientes, dentre outras ilegalidades (através do fornecimento de senha bancária do usuário para utilização do app). O processo corre em segredo de justiça.

Intervindo no feito como amicus curiae (“amigo da Corte”, em latim, expressão que significa a participação como auxiliar especializado do Tribunal no tema em discussão), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu parecer sobre o caso, opinando que o Bradesco, ao postular em juízo contra o Guia Bolso, viola regras de concorrência do sistema bancário nacional.

A intervenção de órgão do Governo Federal, com know how técnico sobre o assunto, totalmente contrária às pretensões de uma das maiores instituições financeiras do país, demonstra o tamanho da controvérsia vislumbrada. A acusação de prática anticompetitiva por parte do Bradesco, na visão da Seprac, evidencia que as fintechs já estão posicionadas como parte do sistema financeiro brasileiro, provavéis concorrentes diretas da instituições tradicionais num futuro breve e, em certa medida, já no momento presente.

Nossa relação com o dinheiro mudou e as inovações tecnológicas nesse meio trarão novos e desafiantes problemas jurídicos à tona. O oferecimento de taxas de empréstimo menores que as dos grandes bancos e os custos mais baixos para aquisição de outros produtos financeiros, tornam cada vez mais atrativas as fintechs e os bancos digitais. Essa revolução ameaça a posição privilegiada dos gigantes do mercado bancário, colaborando para uma provavél mudança de paradigma.

Outra discussão jurídica em evidência no universo das fintechs, diz respeito à controvérsia do Itaú (banco que mais lucra no Brasil) com a exchange Mercado Bitcoin (até então uma das maiores, senão a maior corretora de criptomoedas do país). O Itaú resolveu, unilateralmente, encerrar as atividades relacionadas à conta do Mercado Bitcoin, no intuito de inviabilizar suas atividades. A questão encontra-se sob apreciação do Superipor Tribunal de Justiça. Tal fato demonstra, por si só, o perigo que as fintechs representam, atualmente, às instituições financeiras tradicionais.

As alegações de desinteresse comercial, sustentadas pelo Itaú, parecem não corresponder com a realidade, posto que o Mercado Bitcoin hoje possui mais de um milhão de clientes e um segmento em expansão global. O cenário que se afigura é o de necessidade de asfixia das startups financeiras, por parte dos grandes bancos, objetivando eliminar sua concorrência.

Os bancos, por sua vez, sustentam indícios de ilicitude nas práticas desenvolvidas pelas corretoras de criptomoedas, como motivo para encerramento unilateral de suas contas. A cautela, realmente, é importante, todavia, não permite um retrocesso que inviabilze práticas bancárias que visem o aumento da concorrência e, consequentemente, maior qualidade dos produtos financeiros ofertados aos usuários. A autonomia financeira dos grandes bancos para encerrarem contas, nessa seara, pode servir de precedente para exclusão de todo e qualquer agente financeiro que possa ameaçar o domínio das grandes instituições nesse mercado.

Tal situação se mostra perigosa. A Lei nº 12.529/11, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, estabelece como princípios orientadores, dentre outros, a defesa dos consumidores e a repressão do abuso do poder econômico. Nesse sentido, a livre concorrência, princípio da ordem econômica constante em nossa Constituição Federal de 1988 (art. 170, IV) e a livre iniciativa, verdadeiro fundamento da República Federativa Brasileira, disposto no art. 1º, IV, da própria Carta Magna, podem se encontrar ameaçados.

A título ilustrativo, para contextualização da relevância do tema, é válido frisar que as fintechs, no iníco deste ano, receberam aproximadamente R$ 760 milhões em investimentos. Num país onde a oferta de crédito é burocrática e desigual, em regra, e os custos de operações financeiras e pacotes bancários são inacessíveis a boa parte da população, a alternativa inovadora e tecnológica das fintechs tende a crescer exponencialmente.

Outas startups destacam-se (e, por vezes, ainda mais que as citadas no presente artigo) e uma, em especial, merece menção neste texto. A NuBank que oferece um cartão de crédito sem anuidades e tarifas de qualuer natureza (isso mesmo, cartão de crédito a custo zero), além de conta, de igual forma, 100% gratuita (sem agências, papelada e burocracia). Ressalte-se ser a NuBank uma startup “unicórnio”, ou seja, que possui valor de mercado igual ou superior a R$ 1 bilhão (sem abrir capital na bolsa).

Apesar de não ser um conflito na esfera judicial, é importante destacar que a NuBank move processo no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), contra os maiores bancos do país (Itaú, Brasdesco, Santander, Caixa Econômica e Banco do Brasil) por prejudicar a livre concorrência no mercado de cartões de crédito e até de assédio dos gigantes financeiros a seus profissionais.

Estando a disciplina legislativa sempre um passo atrás das inovações advindas da revolução tecnológica, vislumbra-se o seguinte cenário num futuro próximo: crescimento no número de fintechs e aumento no seu portifólios de produtos; judicialização de conflitos envolvendo tais questões, girando em torno, também, do direito concorrencial; maior e mais específica regulamentação da matéria e atuação mais incisiva do Banco Central, CVM e demais órgãos reguladores.

O aludido cenário exigirá: dos usuários, atenção e conhecimento sobre o tema, afim de extrair os maiores benefícios possíveis dessa nova modalidade de serviço financeiro; do profissional jurídico, constante atualização e estudo sobre o assunto, aumentando o foco multidisciplinar de sua atuação (economia, gestão financeira e etc.); e, por fim, dos players do seguimento, adequação em relação ao novo paradigma que se desenha e acompanhamento do momento disruptivo pelo qual passa a prestação de serviços bancários.

* Fonte: Folha de São Paulo, Jota, Conjur, Época Negócios, Exame e Valor.

Victor Mansur

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