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Impactos Jurídicos do Uso de Bitcoins


Escrito por: Roberto Pedreira

Especialista em Direito Processual Civil pela UFBA e Assessor da 2 Vice-Presidência do TJ/BA


Se você ainda não ouviu falar de criptomoedas (bitcoins e afins), prepare-se: num futuro breve, o dinheiro, na forma que você conhece atualmente, sequer irá existir. O tal momento disruptivo (que tem o condão de interromper o seguimento normal de um determinado processo), comentado em todos os cantos, chegou ao sistema financeiro-monetário. E não estamos falando de métodos de pagamento online, internet banking ou aplicativos de instituições financeiras em seu smartphone. Estamos falando, em verdade, de “um novo dinheiro”.

Criptomoedas, nada mais são, que um tipo de dinheiro virtual. Ele não existe fisicamente e é “minerado” (gerado, emitido) através de computadores – ou centrais deles – de alta performance. A criptomoeda mais famosa no Brasil é, com certeza, a Bitcoin. Essa “moeda” foi criada em 2008, por Satoshi Nakamoto, um japonês de identidade misteriosa e que, muitos dizem, sequer é realmente um pessoa, mas sim, um grupo de programadores de computação.

Como tudo que diz respeito a inovações tecnológicas suscita dúividas quanto à segurança de sua utilização, convém ressaltar que o bitcoin é, sim, seguro. O fato de envolver um complexo código de programação e de suas transações serem registradas através da Blockchain, uma plataforma que se assemelha a um livro contábil impossível de ser “hackeado” (ou quase isso), dão respaldo ao uso desse dinheiro virtual. Em outras palavras, o bitcoin tem se tornado cada vez mais popular em todo o mundo, pois tem como objetivo ser uma moeda a prova de fraudes, cuja regulação escapa aos Órgãos Governamentais, o que reduz a burocracia em sua emissão, controle e negociação, bem como dispensa a existência de um intermediador (instituição financeira).

Se você pensa em adquirir bitcoins, saiba que é possível se valer dos serviços prestados por uma exchange, que se assemelha a uma corretora de valores, mas são plataformas específicas para esse objetivo. É possível, nessas plataformas, comprar as chamadas “frações da moeda”, posto que, atualmente, 1 bitcoin equivale a, aproximadamente, R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). O bitcoin pode ser aplicado em uma exchange ou, ainda, armazenado em uma carteira virtual, que nada mais é do que um software próprio para tal fim. Embora possam ser ainda armazenados offline, através de um hd externo, por exemplo, se tem notícia de que alguns investidores simplesmente imprimiram os códigos dos seus bitcoins e trancaram-nos num cofre!

Como o direito e o processo legislativo não conseguem acompanhar a velocidade das transformações advindas da tecnologia, a regulamentação dos bitcoins ainda é quase inexistente. Não há jurisprudência sobre o tema, tampouco doutrina abalizada que discuta com afinco o assunto. O que importa relatar, para efeitos de conhecimento dos atuais impactos jurídicos do uso dos bitcoins no Brasil é: a ausência de lastro (comprovação do real valor) e regulação (existem atos infralegais que regem a matéria) e sua alta volatilidade, pois seu valor de mercado oscila quase que diariamente e em grandes proporções

Existem, atualmente, inúmeras dificuldades na análise dos impactos jurídicos das criptomoedas, tendo como seu expoente, o bitcoin. Isto porque, o ineditismo do tema e a pouca familiaridade de grande parcela da população, incluindo aí, operadores do Direito (advogados, juízes e membros do Ministério Público), traz questões primordiais que ainda se encontram sem resposta. Qual a natureza jurídica do bitcoin, por exemplo, é uma pergunta que não pode ser respondida com clareza, baseando-se no sistema legal vigente (moeda, valor mobiliário, bem incorpóreo?). Discute-se, hoje em dia, assuntos como, por exemplo, a possibilidade da integralização de capital social de empresa através de criptomoedas e seu uso para realização dos mais variados negócios (compra e venda ou permuta?). A CVM – Comissão de Valores Mobiliários, atualmente, regulamenta o tema em cartas, comunicados e ofícios, porém não enfrenta o tema de forma direta, ou seja, evidencia-se salutar o debate do assunto através do devido processo legislativo, com participação de especialistas e da sociedade civil organizada.

No que concerne às exchanges, já se discute nos Tribunais sua responsabilidade pelo armazenamento dos bitcoins. Enquanto o proprietário da criptomoeda não a armazena em sua wallet (carteira digital), seus bitcoins ficam sob gerenciamento da exchange e, nesse período, existe, sim, uma certa possibilidade de intercorrências. Algumas exchanges já foram objeto de invasões por hackers e, inclusive, decretaram falência e deixaram no prejuízo os seus clientes. Vislumbra-se, pois, num primeiro momento, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre cliente/aplicador/investidor e corretora de criptomoedas.

A popularidade das criptomeoedas faz com que cresça o número de queixas relacionadas aos serviços prestados pelas exchanges, posto que quanto mais clientes, maior a probabilidade de existirem problemas referentes ao uso dos bitcoins. De 2016 para 2017, o número de queixas no site Reclame Aqui sobre a moeda virtual bitcoin aumentou 2.000%. De acordo com pesquisa feita pela plataforma, foram 7.229 reclamações no último ano somente em relação a essa criptomoeda, frente a 304 no ano anterior.

Em janeiro do corrente ano, a mencionada autarquia emitiu ofício circular aos responsáveis pela administração e gestão de fundos de investimentos, informando que as criptomoedas não são consideradas, pela entidade, como ativos financeiros, não permitindo sua aquisição direta por esses fundos. Tal entendimento veta, portanto, as chamadas ICO’s (Initial Coin Offering), que nada mais são do que um procedimento de oferta de bitcoins ao mercado, tal qual uma oferta de ações. Ocorre, porém, que, em março de 2018, a CVM emitiu nota dispondo que a oferta de cota em fundo de mineração de bitcoins deve ser registrada, pois tratam-se do valores mobiliários e carecem, pois, de regulamentação e autorização da entidade para circularem no mercado.

Em países onde se permita a prática de ICO, como nos Estados Unidos, duas questões interessante já chegaram aos Tribunais: se eles têm jurisdição para julgar lides que versem sobre bitcoins, haja vista o caráter “apátrido” das criptomoedas (o bitcoin não tem um país de origem, ela é uma “moeda mundial”) e caso a resposta seja positiva, se sua natureza jurídica é, realmente, de valor mobiliário (não há regulamentação, legislação ou jurisprudência que auxilie no julgamento). Como dito, não há disciplina explícita e didática para operações com criptomoedas. No entanto, existe algum esforço para que sejam reguladas tais operações. Sendo assim, a primeira ideia que vem à mente dos administradores públicos é como tributar esse novo instituto e seus desdobramentos, no intuito de aumentar a arrecadação.

Mesmo com o fato de a CVM não considerar as criptomoedas como valor mobiliário, devido ao risco na sua utilização para quaisquer fins, não é difícil imaginar sua tributação, num futuro não tão distante, como por exemplo, nos casos de ganho de capital através de sua negociação (retorno de investimento, trading). Esse já é o entendimento dos órgãos semelhantes à nossa Receita Federal nos EUA, Austrália e Canadá, por exemplo. No Brasil, os desafios para a regulamentação do bitcoin e demais criptomoedas são enormes. Há um Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2023/2015), que prevê a regulamentação do bitcoin como “arranjo de pagamento” (algo semelhante as milhagens aéreas), cuja supervisão caberia ao Banco Central.

Em ano de eleições, o leitor pode se perguntar se há relação entre as criptomoedas e o financiamento das campanhas eleitorais, assunto em pauta atualmente tendo em vista a proibição de doações feitas por empresas aos candidatos a cargos de mandato eletivo. Já se conhece, nesse âmbito, a prática da vaquinha digital (crowdfunding) para diversas modalidades de financiamento e sua legalidade, a partir de 2017, para bancar campanhas eleitorais. No entanto, apesar da modernização da arrecadação para as eleições, as doações através de bitcoins e afins, ainda não são permitidas para esse objetivo.

Em que pese a modernidade, praticidade e popularidade crescente dos bitcoins, esses já se revelam, apesar de seguros, passíveis de manipulação por criminosos. No escândalo conhecido como Wannacry, hackers exigiram o pagamento em bitcoins para cessar invasões à sistemas e computadores em todo o mundo. É notícia também que as criptomoedas já chegaram até à operação “lava-jato”, posto que em seu desdobramento chamado de operação “pão nosso”, que investiga fraudes relacionadas à ressocialização de presos, foi identificada uma tentatvia de remessa ilegal de recursos ao exterior, com o uso da criptomoeda.

Da leitura desse breve comentário, observa-se que os impactos jurídicos da utilização das criptomoedas se relacionam com os mais variados ramos do direito, tais como o direito financeiro (cambial), empresarial (societário), tributário, consumerista, penal, dentre outros. Sendo assim, é caminho sem volta o uso cada vez mais comum dos termos bitcoins, blockchain, exchanges, initial coin offerings e etc., tanto no vocabulário do operador do direito, como no cotidiano do “cidadão comum”.

Resta a nós, nos prepararmos para essa disrupção, estudando as criptomoedas e seus impactos jurídicos. É válido lembrar que para investir em bitcoins é necessário, para leigos e iniciantes, a consultoria de um economista ou agente do mercado financeiro capacitado para tal. Em relação aos advogados, atuantes em quaisquer áreas da ciência jurídica, importa destacar que já existem cursos de excelentes instituições de ensino sobre direito digital, que em pouco tempo, será uma cadeira obrigatória nas faculdades.

Duvide de quem diz que, ao investir em bitcoins, você ficará milionário da noite para o dia ou que tal modalidade de investimento tem retorno certo e risco inexistente. Sempre procure um advogado especialista e de sua confiança para adentrar a esse mercado e conhecer as possibilidades que o mundo da inovação tecnológica tem a oferecer.

Victor Mansur

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