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“Internet Pirata” e o posicionamento dos Tribunais Superiores


Escrito por: Roberto Pedreira

Especialista em Direito Processual Civil pela UFBA e Assessor da 2 Vice-Presidência do TJ/BA


Vivemos na chamada “Era Digital” e não há como escapar das inovações tecnológicas. Hoje em dia o mundo inteiro está conectado: as informações fluem em fração de segundos por todo o globo terrestre.

No Brasil, existem, de acordo com relatório elaborado pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, 120 (cento e vinte) milhões de pessoas conectadas a internet. Isso significa que nosso país situa-se em quarto lugar no ranking das nações com mais usuários na rede mundial de computadores (em números absolutos). Proporcionalmente, temos 59% (cinquenta e nove por cento) da população brasileira com acesso a internet.

Num território com proporções continentais, desigual econômica, social e geograficamente, evidencia-se que o acesso à internet não se mostra disponível na mesma quantidade e qualidade nos diferentes rincões do país. Pesquisas apenas confirmam o que o senso comum denuncia: nas áreas rurais e/ou menos favorecidas financeiramente o acesso à internet é escasso e ruim. Nos grandes centros urbanos, em contrapartida, o cenário é diametralmente oposto.

Em relação ao fornecimento do serviço de acesso à internet, no Brasil, podemos elencar a conexão via cabo (fio de cobre ou fibra ótica) e a conexão via rádio (antenas e ondas eletromagnéticas) como utilizadas em razoável ou grande escala. Numa brevíssima síntese, é possível afirmar que a conexão mediante cabo de fibra ótica se revela mais rápida e estável, portanto, melhor recomendada. Sucede, todavia, que o alto custo em sua instalação e manutenção, a tornam desprovida de lucratividade para as empresas em determinados pontos do território nacional.

Em regiões mais longínquas, por exemplo, é comum não existir o fornecimento do serviço de acesso à internet por fibra ótica. É nesse tipo de localidade que muitas pessoas aderem à internet via rádio em seus dispositivos. Necessário frisar, nessa senda, que mesmo em grandes aglomerações urbanas e em cidades desenvolvidas e industrializadas, alguns bairros possuem como opção de conexão a banda larga através do fio de cobre, levando muitos usuários a optarem pelo serviço via rádio.

Diante desse panorama, delineado pelo alto custo da implementação da fibra ótica e sua ausência em zonas menos desenvolvidas e mais distantes dos grandes centros, é que surgem empreendedores de pequeno e médio porte oferecendo a prestação de serviço de internet via rádio. A esse respeito, questiona-se se o provedor deve ser devidamente regularizado perante a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações (na forma de suas Resoluções e demais atos normativos). Nesse sentido, cumpre destacar que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal considera o serviço de acesso à internet como “de valor adicionado”, enquadrando-o no art. 61, § 1º, da Lei nº 9.472/97.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Partindo dessa premissa, a Primeira Turma do E. STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 127.798/PB, relatado pelo Eminente Ministro Marco Aurélio, consignou que “A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações.”

Em outras palavras, a Suprema Corte considerou que, por ser um serviço de valor adicionado, e não um serviço de telecomunicação propriamente dito, o fornecimento supostamente irregular de acesso à internet não poderia ser tipificado como conduta inserta no art. 183, da LGT (“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”). Repise-se que o mencionado julgamento se deu em 24.10.2017.

Noutro giro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se deparar com a mesma questão, quando da análise do Recurso Especial nº 1.632.698, em 05.12.2017 – portanto, menos de dois meses após a decisão do Supremo –, considerou que “a transmissão de sinal de internet via rádio, sem autorização da ANATEL, caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1°, da mesma lei.”

No aludido julgamento, a Quinta Turma do STJ utilizou precedente da própria Corte, mais especificamente da Sexta Turma, respeitando e mantendo estável sua jurisprudência no sentido de que, mesmo sendo considerado serviço de valor adicionado, o provedor de internet incorre em crime quando sua atividade não se encontra regulamentada perante à agência reguladora.

Assentou o Tribunal da Cidadania que “A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no REsp 1.555.092/PE, DJe de 2/2/2016).

O cenário posto, como se depreende do cotejo dos julgados oriundos do STF e do STJ é de aparente incompatibilidade de entendimentos. No âmbito constitucional, não é conduta típica a prestação de serviço de acesso à internet sem regulamentação da ANATEL. Por outro lado, na esfera infraconstitucional, mostra-se imprescindível o devido registro na Agência responsável para que não incorra o provedor em crime de atividade clandestina de telecomunicações.

Consideradas as peculiaridades de cada caso posto ao crivo das Corte de Superposição, é preciso que haja uma uniformidade na interpretação do art. 183, da Lei da Anatel. Para que o bom funcionamento das instituições judiciais e o prestígio à segurança jurídica sejam enaltecidos, seria de bom tom que o STF e o STJ não possuíssem posicionamentos antagônicos acerca da mesma matéria.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 926, caput, que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Em nosso singelo entendimento, tal coerência perpassa pela identidade das linhas de raciocínio expressadas pelas Cortes de Cúpula, comparadas umas com as outras. A jurisprudência de um Tribunal é coerente, quando não discrepa da interpretação jurídica dada por um outro Sodalício, principalmente em questões criminais, observada a hierarquia do Órgãos do Poder Judiciário, obviamente.

De mais a mais, acreditamos que a segurança jurídica, garantia fundamental constante no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988 (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), compreende, também, a previsibilidade do conteúdo das decisões judiciais e a isonomia dos jurisdicionados perante os atos do Judiciário.

De todo modo, é possível concluir que, ao consumidor, mostra-se prudente a verificação da regularidade do provedor de internet junto à ANATEL, além dos cuidados básicos de consulta às suas reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor, a qualidade da assistência e da manutenção da rede, bem como a opinião de outros usuários do mesmo serviço.

No que concerne ao empreendedor que visa adentrar nesse mercado, ou que já atua nele, observa-se sensato cercar-se de todas as cautelas possíveis, buscando informações na Agência Reguladora e nas demais entidades da Administração Pública responsáveis pela fiscalização e regulamentação do serviço prestado, além, é claro, da consulta salutar a um advogado especialista no assunto.

Victor Mansur

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2 Respostas

  • Gui em 22 de Fevereiro de 2018, 14:12:39

    Infelizmente a linguagem empregada ao texto foi excessivamente técnica.

    Responder para Gui
  • Roberto Pedreira em 2 de Março de 2018, 13:20:05

    Obrigado pela dica, amigo. Os textos são predominantemente jurídicos, mas prestaremos mais atenção à linguagem adotada, para que se tornem inteligíveis a profissionais de outras áreas.

    Responder para Roberto

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