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A utilização do WhatsApp para intimações judiciais


Escrito por: Roberto Pedreira

Especialista em Direito Processual Civil pela UFBA e Assessor da 2 Vice-Presidência do TJ/BA

 


Os meios de comunicação e a forma com que as pessoas se relacionam vêm, a cada dia, se transformando. O mundo globalizado e a troca instantânea de informações exigem, hodiernamente, de cada sujeito, conhecimentos que outrora eram totalmente ignorados.

Tanto na vida pessoal, nos diversos relacionamentos afetivos que possuímos, como no âmbito profissional e acadêmico, independente do ofício que exerçamos, a tecnologia impõe a adoção de novos comportamentos sem os quais não conseguimos acompanhar as mudanças ocorridas, nos encontrando, pois, desatualizados.

Como a “era digital” interfere em quase tudo que se encontra a nossa volta, com o Direito não é diferente. Tidas ainda como formais e burocráticas, com vocabulário próprio (quase um dialeto) e posição social privilegiada, as profissões jurídicas sofrem, diuturnamente, contundente interferência por parte das mudanças tecnológicas no segmento da comunicação. O operador do Direito atual, seja Juiz, Promotor de Justiça ou Advogado, necessita dominar o ambiente virtual como poucos outros ofícios exigem.

No espaço cedido pela coluna “Mais T.I.”, buscaremos estimular o debate a respeito do impacto das novas tecnologias no ramo do direito, optando por uma linguagem atraente para todo o tipo de leitor interessado no assunto.

Distanciando-se do objetivo de esgotar o tema e trazer conclusões científicas acerca da matéria, o intuito dessa colaboração é agir como mola propulsora para a discussão sobre como a ligação entre o ambiente high tech e o mundo jurídico influencia diretamente nosso cotidiano.

Feitas as devidas apresentações, convidamos o amigo leitor a acompanhar o presente texto a respeito das intimações judiciais via WhatsApp, onde trataremos da relação entre os atos de comunicação processual e um dos aplicativos mais utilizados no mundo.

De acordo com pesquisa veiculada pela Revista Exame – realizada pela GlobalWebIndex (empresa de tecnologia que pesquisa perfis de público e explora diversos serviços no segmento do marketing digital) –, o WhatsApp é o 9º aplicativo para smartphone mais utilizado no mundo. Recentemente, o próprio aplicativo anunciou o número de 120 (cento e vinte) milhões de usuários ativos no Brasil. Como dito anteriormente, o Direito não se encontra alheio às inovações tecnológicas, bem como os números assustadores relacionados ao WhatsApp explicitam sua utilização, das mais diversas formas, no meio forense.

São naturais alguns questionamentos quando nos permitimos uma reflexão a respeito da relação entre Direito e Tecnologia. Será que a utilização do aplicativo de troca instantânea de mensagens se enquadra em todos os ditames e ritos formais inerentes ao ambiente jurídico? Como conciliar a praticidade e velocidade do envio de informações através do WhatsApp e os direitos e garantias processuais previstos pelo ordenamento? Nessa seara, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ foi instado a se manifestar sobre o tema, decidindo, em procedimento de controle administrativo, pela validade do uso do App nos Juizados Especiais.

No PCA nº 0003251-94.2016.6.2.00.0000, oriundo do Estado de Goiás, o CNJ consignou, em sucinto resumo, que os princípios norteadores dos Juizados, quais sejam, os previstos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95 (informalidade, simplicidade e celeridade), permitem considerar o WhatsApp “meio idôneo de comunicação”, admitindo, portanto, sua utilização para realização de intimações das partes no processo judicial, com esteio no art. 19 da lei acima citada. Asseverou o CNJ, ainda, a natureza voluntária do uso da ferramenta, ressaltando que a adoção desse procedimento depende de adesão da parte.

Embora tal decisão se refira a Portaria Conjunta nº 01/2015, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirancajuba/GO, diversos órgãos julgadores espalhados pelo país adotaram e regulamentaram o uso do  WhatsApp. Nessa toada, o Juízo da 7ª Vara Criminal Federal, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, disciplinou o uso do aplicativo para consulta de autos, audiência com Juiz, retiradas de certidões e alvarás e lembretes de audiência. Serviu-se, nesse sentido, de princípios constitucionais tais como o da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF).

O aludido ato normativo, subscrito pelo Juiz Ali Mazloum, titular da
vara, justificou tal medida com o intuito de “desburocratizar procedimentos, simplificar ritos, sempre dentro das regras legais vigentes, de modo a reduzir o estoque de processos, facilitar a atuação de todos os usuários do serviço da Justiça, gerando economia (recursos naturais e financeiros) e justiça com eficiência”. Veja que a questão da sustentabilidade – ambiental e econômica – é abordada na referida Portaria, deixando claro o papel cada vez mais interdisciplinar do Direito e tornando explícita a complexa relação entre a prestação jurisdicional e os anseios da sociedade contemporânea.

Ainda em São Paulo, a Coordenadoria do Juizados Especiais Federais da 3ª Região, publicou a Resolução nº 10/2016, levando em conta “o número de autores e corréus que residem em área sem atuação dos correios; a necessidade de redução de despesas pelos órgãos do Poder Judiciário, face às restrições orçamentárias, o que inclui a diminuição de gastos, atualmente expressivos, tendo em vista que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm elevado custo; as novas tecnologias em meios de comunicação via internet, cada vez mais acessíveis à população; a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação.” Restringiu, ainda, de maneira expressa, o uso do WhatsApp tão somente para intimações, dispondo que “É vedado aos JEFs e Turmas Recursais prestar informações, mesmo que gerais, bem como receber qualquer manifestação ou documento pelo WhatsApp.”

No Rio Grande do Sul, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça também adotou a utilização do WhatsApp no processo judicial. As intimações podem ser feitas, também, por aplicativo similar (Telegram) e igualmente visam prestigiar os postulados da eficiência e economia processuais.

Atualmente, o 10º Juizado Especial Cível da Capital é a unidade que faz parte do projeto-piloto que está sendo desenvolvido no TJ/RS, que visa expandir o uso do aplicativo para outros órgãos julgadores e aumentar a abrangência do seu uso para a prática de outros atos.

No Distrito Federal, a Portaria Conjunta nº 54/2016, da Presidência do TJDFT, instituiu “no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal, o procedimento de intimação mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp”, explicitando que “A adesão ao procedimento de intimação por WhatsApp é voluntária.”

No Rio Grande do Norte, a Portaria Conjunta nº 19/2016 disciplinou a questão considerando, dentre outros fatores, “que o WhatsApp é uma ferramenta eletrônica capaz de efetuar transmissão eletrônica de dados de forma segura, atendendo os requisitos mínimos de autenticidade e de integridade previstos no art. 195 da Lei 13.105/2015 e as condições estabelecidas no art. 4º da Resolução do CNJ n. 234, de 13 de julho de 2016.”

Observado que o CNJ entendeu válida a utilização do WhatsApp para a prática de determinados atos processuais, bem como verificado a crescente utilização do aplicativo em diversos Estados do país, é possível concluir que a adoção dos referidos procedimentos se dão, em sua maioria, no âmbito dos juizados especiais, posto que regidos, como dito, pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Resta evidente, nesse contexto, que o uso do WhatsApp pelo Poder Judiciário busca auxiliar o combate ao abarrotamento de processos nas unidades jurisdicionais (existem cerca de 79,7 milhões de casos sem decisão em nossa Justiça) e à economia dos Tribunais (a despesa causada pelo Judiciário no Brasil é equivalente a 1,3% do PIB do país).

É válido frisar, nessa senda, que muito embora contribua para o melhor funcionamento da Justiça brasileira, o uso do WhatsApp para a prática de atos processuais não pode se dar de forma indiscriminada. No âmbito do direito penal, a título exemplificativo, o TRF-3 decidiu que a audiência de custódia não pode ser realizada por vídeoconferência através de aplicativo de smartphone.

Entendeu a Câmara Julgadora que, no caso em questão, “não foi garantida a apresentação física dos presos perante a autoridade jurisdicional e não foi resguardado o direito de entrevista pessoal e reservada aos pacientes com seus defensores.”

Considerando que a audiência de custódia foi disciplinada por meio da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional da Justiça, nos termos do
disposto no art. 103, § 4º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a
audiência de custódia realizada através do WhatsApp, na visão do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, consistiu em “flagrante ilegalidade”, resultando
no relaxamento da prisão nos autos do habeas corpus nº 0010089-
04.2016.4.03.0000.

O tema se mostra cada vez mais recorrente nos Tribunais de Cúpula,
posto que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, com base no art. 53, da
Constituição, referindo-se à imunidade parlamentar, no sentido de que “O
‘manto protetor’ da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser
empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares.”

Considerou, em relação à declarações postadas no WhatsApp, ser “Possível
aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em
redes sociais.” (Ação Penal Originária nº 2.002, Relator: Min. Gilmar Mendes).

O Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável por uniformizar a
interpretação do direito federal em todo o território nacional, já teve a
oportunidade de se debruçar sobre a colheita de provas em investigação
criminal, afirmando no autos do recurso especial nº 1.675.501/MG, ser “ilícita
a devassa de dados, bem como das conversas de WhatsApp, obtidas
diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia
autorização judicial.”

Em contrapartida, validando o uso do aplicativo para obtenção de provas,
o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante sentença da 13ª Vara
do Trabalho da Capital, proferida nos autos nº 1001624-45.2016.5.02.0707,
condenou partes e advogados por litigância de má-fé, tendo em vista que
combinaram, via WhatsApp, estratégia para ajuizamento de lides temerárias,
com combinações para alteração da verdade dos fatos, condutas essas
reveladas pela juntada de textos e áudios referentes à conversas efetuadas
pelo aplicativo.

A mesma Corte, em iniciativa louvável, adotou o sistema de conciliação
virtual via WhatsApp. De acordo com nota, com o objetivo de evitar
deslocamentos desnecessários e agilizar o tramite processual, podem ser
criados, após adesão voluntária, grupos no aplicativo reunindo reclamante,
reclamado e seus respectivos advogados, com o fito de estabelecer um acordo
entre as parte através de diálogo mantido através do App.

Diante do panorama ora delineado, mostra-se inevitável imaginar que o
mundo jurídico se renderá às novidades advindas da tecnologia da informação.
Cabe aos operadores do direito e aos legisladores disciplinar e regulamentar o
uso dos aplicativos no âmbito processual, conciliando a praticidade de sua
utilização com a efetivação dos direito e garantias fundamentais inerentes ao
processo.

A moderna visão privatista do processo, que engloba, por exemplo, a
possibilidade expressa de negócios jurídicos processuais (v.g. Art. 190, do
CPC/15), podendo as partes afastar, por consenso, normas processuais
vigentes em nome de uma melhor resolução do conflito, contribui para a
adoção de meios de comunicação mais modernos para o estabelecimento de
contato entre partes, advogados e juiz.

Outra situação onde o processo e o aplicativo se encontram, consiste na
audiência inicial (mediação ou conciliação), prevista no art. 334, do Novo
Código de Processo Civil, a qual pode ser feita através de meio eletrônico,
conforme dispõe a redação do parágrafo 7º, da referida norma. Sendo assim,
nada impede, numa primeira análise, que tal ato processual seja realizado
através do WhatsApp, caso seja convencionado pelas partes litigantes.

Nesse sentido, os incisos I e II, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 11.419/06,
consideram “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais” e “transmissão eletrônica toda forma de
comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação,
preferencialmente a rede mundial de computadores”.

Redução da burocracia, economia financeira, sustentabilidade ambiental
e celeridade na tramitação dos processos judiciais são demandas sociais atuais
e que precisam de respostas que as inovações tecnológicas podem ser capazes
de dar. Basta boa vontade, disposição em aprender e desapego à formas
arcaicas e modelos ultrapassados, para que Direito e tecnologia andem de
mãos dadas. Obviamente, o uso de aplicativos não se mostra como a panaceia
de todos os males, porém, pode ser uma contribuição para melhorar, em certa
medida, o atual cenário da Justiça brasileira.

Victor Mansur

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